Termos de uso

Quem oferece o serviço

O ConstaJus é um produto da Khepra, razão social FABIO SILVA DE OLIVEIRA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. O site público está em https://constajus.com.br. O conector MCP (Model Context Protocol) atende em https://mcp.constajus.com.br.

O que é o ConstaJus

A ConstaJus oferece pesquisa de jurisprudência via site e via MCP. O uso profissional é de responsabilidade do advogado. A ferramenta não pratica advocacia nem substitui o juízo do usuário.

O acervo pesquisável é de decisões públicas dos tribunais disponibilizados na Plataforma. Neste ciclo o núcleo indexado é de acórdãos públicos do TJMT, com ementa, metadados e link para o portal de origem. Quando as bases estiverem ativas no servidor, a pesquisa também pode alcançar decisões públicas do STJ e do STF. A indexação pode atrasar em relação ao portal. O inteiro teor oficial é o do tribunal.

Conta

O cadastro usa login Google (e-mail, nome e identificador da conta). A conta é pessoal. No plano Ultra, até 5 chaves podem circular no mesmo escritório; o titular responde pelo uso de todas elas.

O serviço destina-se a maiores de 18 anos, em uso profissional.

Planos, cota e cobrança

O plano Gratuito inclui 5 pesquisas no ciclo, sem cartão. Planos pagos renovam pelo Stripe, com renovação automática no ciclo mensal ou anual.

Uma pesquisa é uma consulta cobrada à ferramenta de pesquisa. Há carência de 120 segundos para a mesma conta não descontar de novo em sequência imediata. A cota não usada não acumula: zera no aniversário do ciclo.

Preços, recursos e limites aparecem na página de planos. Upgrade, downgrade e portal de cobrança seguem o Stripe. A assinatura pausada interrompe a pesquisa até a regularização do pagamento.

Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar quando quiser no portal Stripe. O acesso segue até o fim do período já pago. Não há reembolso do período em curso.

Se ainda não usou pesquisas do plano pago nos 7 dias da contratação, peça o cancelamento e o estorno em contato@kheprasolucoes.com.br.

Uso aceitável

É vedado revender o acesso, burlar a cota, compartilhar a chave fora do limite do plano, atacar o serviço ou usar o acervo de modo incompatível com a natureza pública das decisões.

O cliente de IA (Claude, ChatGPT, Cursor e outros) é de terceiro. Você responde pelo que a IA fizer com o resultado.

Fonte e propriedade

Os acórdãos e demais peças pesquisáveis são documentos públicos dos tribunais de origem. O ConstaJus licencia o acesso à indexação e à consulta, não a titularidade do texto oficial. Cite a fonte e confira no portal antes de usar.

Responsabilidade

O serviço é prestado como ferramenta de pesquisa. Não garantimos que a IA do cliente reproduza o resultado sem erro, nem que o acervo esteja completo a cada minuto. Indisponibilidade do portal de origem é limite da fonte.

Privacidade e alterações

O tratamento de dados está na Política de privacidade e na Política de cookies.

Podemos atualizar estes termos. A data no topo vale. Uso contínuo após a publicação significa aceitação da versão nova, salvo obrigação legal em contrário.

Foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo foro privilegiado do consumidor quando couber.