Política de privacidade

Definições

• Plataforma / ConstaJus: o site, o painel da conta, as APIs e o servidor MCP de pesquisa de jurisprudência.
• Usuário: quem se cadastra ou usa a conta (plano Gratuito, Pro, Pro Max ou Ultra).
• Visitante: quem acessa páginas públicas sem conta.
• Conteúdo Judicial Público: acórdãos, ementas, teses, metadados e demais documentos tornados públicos pelos tribunais, que integram o acervo pesquisável e podem citar dados de terceiros.
• Titular: a pessoa a quem o dado se refere — Usuário, Visitante ou titular-terceiro citado no acervo.
• Controlador, operador, tratamento e dado pessoal: nos termos da LGPD.

1. Quem somos (Controlador)

A Khepra atua como controladora dos dados de cadastro, autenticação, uso, cobrança e telemetria dos Usuários e Visitantes, e do tratamento dos dados pessoais de terceiros que constem do Conteúdo Judicial Público indexado.

2. Canal LGPD para titulares e ANPD

Adotamos o regime aplicável aos agentes de tratamento de pequeno porte. Nos termos do art. 11 da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, estamos dispensados de indicar Encarregado. A dispensa não reduz os direitos dos titulares.

Canal para solicitações de titulares, comunicações da ANPD e demais assuntos de proteção de dados: contato@kheprasolucoes.com.br · (41) 9788-0145.

Pedidos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) devem usar esse mesmo endereço.

3. A quem esta Política se aplica

Aplica-se ao tratamento de dados de:

1. Usuários da Plataforma;
2. Visitantes das páginas públicas;
3. Titulares-terceiros citados no Conteúdo Judicial Público (partes, advogados, magistrados e demais pessoas nomeadas nas decisões — ver a seção 15).

4. Quais dados coletamos

4.1 Cadastro e autenticação

• E-mail, nome e identificador Google (google_sub), para criar e autenticar a conta.
• Identificador interno da conta, plano, status e ciclo.
• Preferência de bases pesquisáveis (bases_desligadas), quando você desliga TJMT, STJ ou STF no painel.
• Aceite dos Termos e desta Política, registrado no cadastro.

4.2 Chaves MCP e sessões

• Hash e, enquanto a chave estiver ativa, o texto da chave MCP, para o painel mostrar de novo e o conector autenticar.
• Tokens OAuth do MCP, guardados só como hash, com prazo de expiração.
• Cookie de sessão constajus_sessao (httpOnly) depois do login Google.

4.3 Uso e cota

• Eventos de uso: ferramenta chamada, se cobrou e data. Não gravamos o teor jurídico da consulta nesses eventos.
• Registros de consumo da cota (ciclo ou avulso) e lotes avulsos, quando houver.

4.4 Pagamento

• Identificadores Stripe de cliente, assinatura e preço, para renovar, pausar e abrir o portal de cobrança.
• Dados de cartão são coletados e armazenados exclusivamente pelo Stripe — não transitam nem ficam nos nossos servidores.
• Para nota fiscal, o tomador pode enviar CPF/CNPJ, nome e endereço a contato@kheprasolucoes.com.br ou informar no portal Stripe.

4.5 Contato

• Mensagens do formulário (nome, e-mail e texto), só para responder.

4.6 Navegação, cookies e IP

• Cookies próprios e do Google Analytics, descritos na Política de cookies e na seção 11.
• Endereço IP usado em memória para limitar excesso de requisições. Não persistimos esse IP em banco.

4.7 Texto das consultas

O texto da pesquisa é processado na hora para localizar documentos no acervo local (busca textual). Não armazenamos o teor jurídico da consulta nos eventos de uso, na exportação da conta nem em ferramentas de marketing.

4.8 Conteúdo Judicial Público

Nomes de partes, advogados, relatores, órgão, classe, assunto, datas e teor de decisões públicas. Detalhe na seção 15.

Não vendemos dados.

5. Como coletamos os dados

• Diretamente de você: login Google, aceite dos termos, formulário de contato, preferências do painel, rotação de chave e contratação no Stripe.
• De forma automática: cookies, eventos de cota, Analytics e limitação de tráfego por IP.
• De fontes públicas: portais e repositórios oficiais dos tribunais (TJMT e, quando indexadas, bases públicas do STJ e do STF).
• De operadores: Google (login) e Stripe (confirmação de pagamento e status da assinatura).

6. Para que usamos os dados (finalidades) e bases legais

Tratamos dados só para finalidades específicas, sempre com uma base da LGPD (arts. 7º e 11):

Quando usamos legítimo interesse, sopesamos necessidade, expectativa do titular e minimização. Pedidos sobre essa avaliação: contato@kheprasolucoes.com.br.

7. Histórico de uso e preferências

O painel mostra atividade recente (ferramenta, se cobrou, data) e permite ligar ou desligar bases (TJMT, STJ, STF). Isso integra a operação da conta, com base no contrato e no legítimo interesse de mostrar o consumo da cota.

Não usamos o texto das consultas para recomendação, anúncio ou perfil de marketing. Não há newsletter nem envio de campanha para o e-mail cadastrado, além de mensagens essenciais de conta, cobrança ou segurança, quando necessárias.

8. Processamento das pesquisas e inteligência artificial

A pesquisa roda no nosso acervo local, por busca textual da ementa e filtros (tribunal, relator, órgão, período, número CNJ). Se o operador da base tiver indexado vetores locais da ementa, a ordenação pode combinar texto e similaridade — ainda assim no servidor da ConstaJus.

No fluxo atual de consulta, o texto que você envia não é encaminhado a provedor externo de inteligência artificial para gerar a resposta. A IA que você já usa (Claude, ChatGPT, Cursor e outras) é cliente seu: ela chama o MCP e recebe o resultado. Essa IA é de terceiro; a ConstaJus não controla o que o cliente guarda do outro lado.

Não inclua dados pessoais desnecessários, sigilosos ou sensíveis no texto livre da consulta. O cliente de IA pode persistir o diálogo segundo a política dele.

9. Com quem compartilhamos dados

Não vendemos dados pessoais e não os comercializamos com terceiros. Compartilhamos só o necessário para operar a Plataforma:

• Google: login, fontes (Google Fonts) e medição de audiência (Google Analytics).
• Stripe: pagamento, assinatura e portal de cobrança.
• Hostinger: hospedagem da VPS onde o site e o MCP rodam.

Esses prestadores atuam como operadores, sob instrução nossa, ou — no caso de login Google e de checkout Stripe — também segundo os termos próprios deles. Podemos trocar de hospedagem ou de ferramenta equivalente sem republicar esta Política nome a nome, mantidas segurança, confidencialidade e adequação à LGPD.

Podemos compartilhar dados com autoridades quando a lei, ordem judicial ou o exercício regular de direitos exigir. Em reorganização societária, os dados podem seguir o ativo, com aviso quando a lei mandar.

10. Transferência internacional de dados

Google e Stripe podem tratar dados nos Estados Unidos. A hospedagem pode ficar fora do Brasil, conforme a região do servidor. Nesses casos há transferência internacional, com as salvaguardas dos respectivos contratos e, quando couber, das hipóteses dos arts. 33 a 36 da LGPD (execução de contrato, exercício regular de direitos e cláusulas contratuais adequadas).

Informações adicionais sobre essas salvaguardas: contato@kheprasolucoes.com.br.

11. Cookies e tecnologias de rastreamento

Usamos cookies necessários à sessão e ao login, em especial constajus_sessao, e cookies do Google Analytics (_ga, _ga_*, _gid; propriedade G-BM1Z1K93SV) para medir visitas. Detalhes na Política de cookies.

• Necessários: autenticação, segurança do retorno OAuth e avisos do painel. Base: contrato e segurança do serviço.
• Análise: Google Analytics nas páginas públicas, para contar visitas, páginas e origem do tráfego. Base: legítimo interesse. Não usamos o Analytics para anúncios nem para vender audiência.

Não exibimos publicidade de terceiros nas páginas e não enviamos conversões de cadastro ou assinatura a redes de anúncio. A preferência do aviso de cookies fica no seu navegador (constajus_cookies).

Você pode apagar cookies no navegador ou bloquear o domínio do Analytics; sem constajus_sessao será preciso entrar de novo.

12. Quanto tempo guardamos os dados

A conta e os eventos de uso ficam enquanto a conta existir e pelo prazo fiscal depois do encerramento. A chave em texto some quando você rotaciona ou revoga. Cookies de sessão duram até um ano ou até você sair.

• Mensagens de contato: pelo tempo necessário para responder e, se houver, para defesa de direitos.
• IDs Stripe e dados fiscais do tomador: prazos legais e fiscais.
• Tokens OAuth: até expirar ou serem substituídos.
• Conteúdo Judicial Público: enquanto integrar o acervo pesquisável (seção 15).

Ao fim do prazo, eliminamos ou anonimizamos, ressalvado o art. 16 da LGPD (obrigação legal, exercício de direitos, auditoria).

12.1 Registros de acesso (Marco Civil da Internet)

Como provedora de aplicação, observamos a guarda de registros de acesso na forma e na medida do art. 15 do Marco Civil da Internet. O IP usado para limitar excesso de chamadas fica só em memória, no processo. Não afirmamos retenção além da implementação atual e do exigível em lei.

13. Como protegemos os dados (segurança)

O site usa HTTPS. A sessão vai em cookie httpOnly. A chave Bearer deve ficar só com você. Senhas de conta não são guardadas por nós: o login é delegado ao Google.

Também adotamos controle de acesso ao painel e à área interna, hash das chaves e dos tokens OAuth, minimização do teor das consultas nos eventos e rate-limit por IP. Nenhum sistema é infalível. Incidentes seguem a seção 18.

14. Seus direitos como titular e como exercê-los

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode pedir:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
5. portabilidade a outro fornecedor, observados segredos comercial e industrial;
6. eliminação de dados tratados com consentimento, quando essa for a base, ressalvado o art. 16;
7. informação sobre com quem compartilhamos dados;
8. informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências;
9. revogação do consentimento, quando aplicável;
10. oposição a tratamento fundado em outra base, em caso de descumprimento da LGPD;
11. revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses (art. 20 — seção 16).

No painel, /conta/dados exporta um JSON com e-mail, nome, plano, status e eventos — sem o texto da chave MCP.

A exclusão da conta encerra o acesso e a chave; dados fiscais podem ser guardados pelo prazo legal. Escreva para contato@kheprasolucoes.com.br. Podemos pedir confirmação de identidade antes de atender. Responderemos nos prazos da LGPD.

O exercício desses direitos observa os limites da lei: obrigação legal, exercício regular de direitos, segurança e o Conteúdo Judicial Público (seção 15) podem impedir atendimento total de um pedido. Nesses casos informamos o motivo.

15. Tratamento de dados no Conteúdo Judicial Público

A ConstaJus indexa decisões públicas para pesquisa jurídica. Esses documentos podem conter nomes de partes, advogados (e OAB), relatores e trechos do teor.

15.1 Replicadora, não fonte

Não somos a fonte original. O acervo vem de dados abertos e portais oficiais. Não criamos nem alteramos o teor das decisões: organizamos, indexamos e devolvemos o link do portal. A publicação original permanece no tribunal.

15.2 Bases legais

• legítimo interesse (art. 7º, IX) na pesquisa jurídica e no acesso à informação;
• dados tornados manifestamente públicos pela publicidade dos atos processuais (art. 7º, §§ 3º e 4º);
• exercício regular de direitos (art. 7º, VI; art. 11, § 2º, II, se houver dado sensível no teor).

O consentimento do titular-terceiro não é a base desse tratamento.

15.3 Público não é uso irrestrito

O art. 7º, § 3º, da LGPD impede usar dado público para qualquer finalidade. Limitamos o tratamento à pesquisa jurídica e à conferência na fonte oficial.

15.4 Segredo de justiça

O acervo destina-se a conteúdo de acesso público. Processos sob segredo de justiça ou restrição de acesso não devem integrar a base. Se formos avisados de conteúdo indevido, restringimos o acesso ou desidentificamos, espelhando a fonte oficial.

15.5 Titular-terceiro: restrição, não apagamento amplo

Por ser replicadora e pelo interesse público na publicidade dos atos judiciais, a ConstaJus não elimina, por iniciativa própria, dado público do acervo. O titular-terceiro pode pedir restrição de acesso ou desidentificação em hipóteses legítimas — em especial segredo de justiça, proteção de crianças e adolescentes ou ordem judicial — com pedido documentado a contato@kheprasolucoes.com.br, indicando o documento, o trecho e a relação com o conteúdo.

Pedidos que envolvam menores ou dados sensíveis têm prioridade. Podemos negar quando prevalecer o interesse público na publicidade ou o exercício regular de direitos, e pediremos elementos para confirmar identidade e relação com o documento.

16. Tratamento automatizado e ordenação dos resultados

A Plataforma ordena resultados por relevância textual (e, se houver vetores locais, por similaridade). Isso é instrumento de pesquisa: não é aconselhamento jurídico, não decide direitos e não define o desfecho de causas. A conferência no portal oficial cabe a você.

Essa ordenação não é decisão automatizada com efeitos jurídicos no sentido do art. 20 da LGPD. Se no futuro houver tratamento automatizado que afete seus interesses, você poderá pedir revisão pelo canal LGPD.

17. Crianças e adolescentes

A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos, em uso profissional, e não coleta intencionalmente dados de menores como Usuários.

Dados de crianças ou adolescentes que eventualmente constem do Conteúdo Judicial Público observam o melhor interesse do menor (art. 14 da LGPD) e as regras de segredo de justiça. Pedidos sobre menores têm prioridade no mesmo canal: contato@kheprasolucoes.com.br.

18. Incidentes de segurança

Se ocorrer incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, adotaremos as medidas cabíveis e comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, na forma do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD.

19. Alterações desta Política

Esta Política é versionada (versão 2.0.0, vigente em 27 de agosto de 2026). A versão publicada em https://constajus.com.br/privacidade prevalece.

Podemos atualizar o texto para refletir a Plataforma, a lei ou as práticas. Em mudança material, avisaremos por e-mail cadastrado e/ou por aviso na Plataforma, com antecedência razoável. Revisões editoriais ou que só aumentem a transparência, sem reduzir direitos nem ampliar o tratamento, podem ser publicadas com nova data no topo.

20. Contato

Canal LGPD, titulares e ANPD: contato@kheprasolucoes.com.br.